TCU suspende lei que ampliava gastos com benefício em R$20 bilhões

 

O Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu a validade da lei que ampliou em R$20 bilhões anuais as despesas com o benefício de prestação continuada (BPC), violando o  teto de gastos para esse fim.

Paulo Guedes afirmou que faria e fez, pois a solicitação dessa medida partiu dele.

Na decisão, Dantas condiciona qualquer aumento dessas despesas a medidas compensatórias da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o devido corte de outras despesas permanentes no valor correspondente à nova ou aumento de impostos.

É o mínimo do bom senso. Veja parte da decisão:

“Verifico que não se trata aqui de qualquer tentativa de controle de constitucionalidade da norma”, observou o ministro em sua decisão, “mas do controle da regularidade da execução da despesa dela decorrente, sob a ótica das finanças públicas.”

 

Na fundamentação da decisão, o ministro afirma que o TCU já tem precedente julgado por unanimidade sobre esse assunto. “Eu apenas reproduzi a tese”, disse ele ao Diário do Poder.

Trata-se de apenas mais um caso de tentar afundar a economina nacional. Eles continuarão tentando. Nós continuaremos combatendo.

 

 


 

IRAN PORÃ MOREIRA NECHO (15/11/1970), é católico apostólico romano, advogado formado na Universidade Mackenzie, com extensão em Samford-EUA, atuou como advogado interventor em Liquidações Extrajudiciais pelo Banco Central. Junto à OAB/SP foi: a) membro do Tribunal de Ética (acusação); b) membro do Comissão de Defesa do Consumidor; c) membro da comissão de Direito Imobiliário; d) coordenador na Comissão de Relações com a Câmara Municipal de São Paulo. É sócio no escritório de advocacia Moreira Necho e Santos Couto Advogados, presidente do IBRIM – Instituto Brasileiro Imobiliário e fundador do Movimento Direita Livre, em 2013.

 


 

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