Revista condenada por chamar pessoa de fascista. É crime. Veja seus direitos.

Uma banalização da ofensa

Tem sido notórios os casos de esquerdopatas xingando de “fascista” qualquer um que não concorde com as merdas que eles tem na cabeça. Porém, não são todos que levam tal “desaforo para casa”.  E nem devem. Como podemos observar da decisão abaixo, ser chamado de fascista pode gerar direito a uma indenização, fora a questão criminal.

Portanto, se teu vizinho comunistinha ousar latir um “fascista” em sua direção, use dos meios legais.

Os esquerdistas acham que podem insultar qualquer um. Mas não é bem assim.
Os esquerdistas acham que podem insultar qualquer um. Mas não é bem assim.

Carta Capital é condenada

A revista Carta Capital, notória esquerdista-socialista,  foi condenada pela 1ª Turma Recursal do TJ-PR (Autos nº. 0044269-23.2015.8.16.0182) a indenizar o Sr. Paulo Eduardo Lima Martins, em virtude de chamá-lo de fascista em uma reportagem.

Os desembargadores concluíram que apesar de existir a “liberdade para expressão do pensamento”, essa liberdade não é ilimitada. Portanto o direito das pessoas deve ser respeitado. Não é por ser um jornal que se tem o direito de insultar quem quer que seja.

 

A decisão dos desembargadores

Vejam partes da decisão:

a atividade jornalística é amparada tanto pelo princípio da liberdade de expressão, quanto pelo princípio do acesso à informação. Não obstante, a própria Constituição Federal, em seus artigos , inciso IV e IX, e 200, caput, excepciona o seu regular exercício. Todavia, a mesma não é irrestrita, pois pode vir a entrar em conflito com direito alheio, necessitando, assim, ser compatibilizada com este, através do manejo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade…

…houve flagrantes excessos praticados pelo jornalista que o assina, especialmente no que concerne a, literalmente, acusar todos os âncoras contratados pelo Sistema Brasileiro de Televisão e suas afiliadas de serem fascistas, vindo, logo em seguida, a concluir que a atividade midiática do mencionado canal nada mais é do que criminosa, em clara alusão ao fascismo, conclamando, ao final, por uma investigação criminal em face do canal e de seus funcionários…

…a discordância de ideias não pode resultar em situações de exageros, consubstanciados no abusivo exercício das próprias razões, através de veiculação de artigos jornalísticos de natureza ofensiva, através de alusões e ofensas. Destaca-se que o próprio nome do autor foi citado no artigo (mov. 1.5), com conclusão pejorativa acerca da atividade desempenhada por este, apenas porque este é conhecido nacionalmente por suas posições ideológicas…

Os desembargadores condenaram a revista em, danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em virtude da ofensa sofrida, após ser chamado de fascista.

 

A questão criminal

É preciso lembrar que o caso poderia ter tido, ainda, outro desmembramento, pois pode-se ainda questionar isso criminalmente. Basta ver abaixo:

 

CÓDIGO PENAL

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

Portanto, caso seja chamado de “fascista”, não se deixe abater ou muito menos perca a razão. Consulte um advogado e vá atrás de seus direitos.

 

 


 

IRAN PORÃ MOREIRA NECHO (15/11/1970), é católico apostólico romano, advogado formado na Universidade Mackenzie, com extensão em Samford-EUA, atuou como advogado interventor em Liquidações Extrajudiciais pelo Banco Central. Junto à OAB/SP foi: a) membro do Tribunal de Ética (acusação); b) membro do Comissão de Defesa do Consumidor; c) membro da comissão de Direito Imobiliário; d) coordenador na Comissão de Relações com a Câmara Municipal de São Paulo. É sócio no escritório de advocacia Moreira Necho e Santos Couto Advogados, presidente do IBRIM – Instituto Brasileiro Imobiliário e fundador do Movimento Direita Livre, em 2013.

 


 

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