O congresso PODE, sim, DERRUBAR o STF quanto à condenação em segunda instância.

Alguns tem comentado que não seria possível ao congresso determinar a prisão em segunda instancia, pois haveriam Cláusulas pétreas da Constituição que não podem ser mudadas. 

Nada mais errado.

Se não coubesse interpretação, não haveriam 5 ministros votando a favor do julgamento em segunda instância. O art. 5º LVII é CLARO (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), portanto a Constituição não fala sobre PRISÃO após o transito em julgado, apenas sobre a determinação final da CULPA. Tanto assim que existe a prisão provisória, antes até da decisão de PRIMEIRA INSTANCIA.

Trata-se de lançar o preso no “Rol dos Culpados”. Algo diferente da prisão, que pode ocorrer em flagrante, por exemplo, e sem decisão alguma até de primeira instância. Se fosse esse o objetivo da Constituição, estaria escrito “NINGUÉM SERÁ PRESO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”, e não é isso o que consta, POIS JAMAIS FOI ASSIM nas constituições anteriores. 

Portanto, o texto da constituição não fala de “prisão” ou mesmo em “cumprimento de pena”. Fala de culpa. Afinal, como já dito, pode haver prisão provisória, mesmo sem decisão final sobre a culpa. São coisas completamente diferentes. 

O que uma PEC pode fazer é EXPLICITAR que “Haverá a prisão após decisão de segunda instância ou após decisão do júri, independentemente da decisão final acerca da culpa, bem como serão válidas as demais formas de prisão (provisória, preventiva e temporária), independentemente de decisão terminativa sobre a culpa.”. Portanto, continuaríamos a seguir aquilo que ocorre em todo mundo civilizado, onde os condenados recorrem presos. Sendo que, em boa parte dos casos, isso ocorre logo depois da decisão de primeira instancia.

A LOUCURA jurídica que 6 integrantes do STF fez foi equiparar CULPA à PRISÃO. A decisão é tão imbecil e ilógica que vão proibir a prisão após segunda instância, mas vão manter a prisão em flagrante, (arts. 301 a 310 do CPP); a prisão temporária (Lei n°7.960/89) e a prisão preventiva (arts. 311 a 316). COMO ASSIM, se só é possível prender após “a última decisão” do STF?

Se formos manter a “lógica” imbecil usada, o assassino do Shopping Morumbi (que matou, com uma metralhadora, pessoas num cinema) não poderia ser preso, logo após o crime. E ficaria solto, matando mais gente até decisão do STF, sabe-se lá quando.

Portanto, trata-se de uma decisão do STF RIDÍCULA, TERATOLÓGICA e que somente é explicável pela composição atual, onde um ex-empregado do PT é o presidente daquela corte.

 

 

 


 

IRAN PORÃ MOREIRA NECHO (15/11/1970), é católico apostólico romano, advogado formado na Universidade Mackenzie, com extensão em Samford-EUA, atuou como advogado interventor em Liquidações Extrajudiciais pelo Banco Central, foi membro do Tribunal de Ética do OAB/SP (acusação), foi membro do  Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, sócio no escritório de advocacia Moreira Necho e Santos Couto Advogados, presidente do IBRIM – Instituto Brasileiro Imobiliário e fundador do Movimento Direita Livre, em 2013.

 


 

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